PROJETO DE LEI Nº 064-02/2022

Altera dispositivo na Lei Municipal n° 6.828 de 06 de setembro de 2016, que institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Praças de Esportes e Áreas Verdes –, estabelece seus objetivos e processos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.

- 12/05/2022- Protocolado na casa.

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Projeto de Lei 064-02/2022