Projeto de Lei 018-02/2022 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 14 de Janeiro de 2022 15:24

PROJETO DE LEI Nº 018-02/2022

Altera dispositivo da Lei n.º 7.181, de 17 de abril de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.


- 13/01/2022- Protocolado na casa.

 

 

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo.

Attachments:
File
Download this file (018.pdf)Projeto de Lei 018-02/2022