PROJETO DE LEI Nº 156-01/2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter temporário e de excepcional interesse público, na forma do Art. 37, inc. IX, da Constituição Federal, os profissionais que menciona.

- 20/12/2021- Protocolado na casa.

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Projeto de Lei 156-01/2021