PROJETO DE LEI Nº 097-01/2021

Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.

- 02/09/2021- Protocolado na casa.

- 06/09/2021 - Foi baixado para as Comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Infraestrutura, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços Públicos;

- 13/09/2021 - Aprovado por unanimidade.

Vereadores que votaram:

Márcio Mallmann (PP), Luis Fernando Kalsing (PTB), Adriano Scheeren (PL), Cristiano Nogueira da Rosa (MDB), Douglas Angelo Daroit (PTB), Felipe Schossler (PTB), Humberto Canigia Rerig (Republicanos), João Agostinho Braun (PP), Tiago Augusto Lehnen (PSD), Tiane Ruschel Cagliari (PV), Valderês Oliveira da Rosa (PSD), Volnei Leandro Zancanaro (PSL).

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Projeto de Lei 097-01/2021