Projeto de Lei 02/2021 - Vereador João Braun - PP PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 14 de Maio de 2021 13:50

PROJETO DE LEI Nº 02/2021 - Vereador João Braun - PP

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe de normas para a expedição de Alvará de Localização de Estabelecimentos Industriais, Comerciais e de Prestação de Serviços, regula o exercício da fiscalização do Município de Estrela/RS.


- 13/05/2021- Protocolado na casa.

 

 

 

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