PROJETO DE LEI Nº 09/2021 - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFO

Convalida e homologa crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2021 em decorrência da situação de Calamidade Pública, Decreto n.º 045, de 22 de março de 2021.

- 05/04/2021- Protocolado na casa.

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Projeto de Lei 09/2021 - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento - CEFO