Vereadores recebem Secretário da Saúde pra falar sobre o VETO do Executivo. PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 30 de Março de 2021 15:07

Antes da sessão desta segunda-feira (29), em que os vereadores acataram, com quatro votos contrários, o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei 01/2021, do vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que dispõe sobre a divulgação do agendamento das cirurgias e outros procedimentos médicos no âmbito da Rede Municipal de Saúde. Na ocasião, o secretário da Saúde Celso Kaplan explicou aos vereadores que a intenção do projeto vai de encontro ao intento do governo municipal de ampliar a transparência na gestão e elogiou a iniciativa da pauta, no entanto, da forma que está, Kaplan alega que a regulação da lista de cirurgias é feita pelo Governo do Estado, tornando inviável que o município consiga gerir dentro do seu sistema. “Nós entendemos a idéia do projeto, concordamos que houve sim ruído de comunicação e nos comprometemos a buscar em conjunto com o legislativo a construção de um projeto viável mais adiante, infelizmente neste momento não temos as condições de executá-lo como está dado, por isso do veto” explicou. Kaplan ressaltou também as implicações jurídicas de uma eventual derrubada do veto. “Pelo entendimento do nosso jurídico o projeto como está, estaria inconstitucional, desta forma se o veto for derrubado, o município terá que entrar com uma ADIN (Ação Direta da Inconstitucionalidade) e isso perduraria por anos no judiciário. Por isso pedimos pela manutenção do veto neste momento, para que essa pauta possa ser reapresentada com nova formatação já no próximo ano” afirmou.

Na sessão o Veto foi mantido pela maioria dos vereadores, com votos contrários dos vereadores Adriano Scheeren (PL), João Braun (PP), Humberto Caniggia Rerig (REPUBLICANOS) e Volnei Zancanaro (PSL), que alegaram que o projeto visa ampliar a transparência e melhorar até mesmo a gestão da área. Por outro lado, os vereadores que mantiveram o veto, acordaram com o secretário a construção de uma proposta mais ampla e efetiva que possa ser implementada ainda no próximo ano.

 

Assessoria de Imprensa