Informativo Oficial - Sessão do Dia 29/03/2021 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Ter, 30 de Março de 2021 04:13

Prorrogação de prazo de vencimentos de dívidas tributárias aprovada.

 

Ordem do Dia

Para a Sessão desta segunda-feira, dia 29/03, inicialmente constava apenas um VETO do Executivo para votação na Ordem do Dia. O VETO TOTAL do Executivo ao Projeto de Lei 01/2021, de autoria do Vereador Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), que dispõe sobre a divulgação do agendamento das cirurgias e outros procedimentos médicos no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências, que retorna à pauta após ter sido retirado na semana anterior pelas comissões para possibilitar maior debate sobre o tema, foi acatado com votos contrários dos vereadores Adriano Scheeren (PL), Humberto Canigia Rerig (REPUBLICANOS), João Braun (PP) e Volnei Zancanaro (PSL). Também foi incluído na pauta e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 029-01/2021, que Prorroga prazo de vencimentos de dívidas tributárias, adaptando o município à decisão do Comitê Gestor Nacional, que anunciou o adiamento por três meses do pagamento de impostos de micro e pequenas empresas, e de microempreendedores que fazem parte do Simples Nacional (Federais, Estaduais e Municipais), ampliando também o prazo de pagamento para as empresas não optantes pelo Simples.

 

 

Expediente recebido

Nesta semana nenhum projeto deu entrada no Expediente.

 

 

Foram ainda aprovados e encaminhados na sessão:

 

Pedidos de Informação

 

Pedido de Informação do Vereador João Braun (PP) – Solicita ao Executivo, que encaminhe a esta Casa Legislativa, as seguintes informações: 1 - Se a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) está fazendo os repasses Mensais no valor de R$15.000,00 ao município, até a entrada em operação da estação de tratamento de Esgoto; 2 - Se a Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) está ressarcindo o município ao valor equivalente a 5% do faturamento, pela utilização da rede pluvial, conforme o contrato vigente.

 

 

Moção de Repúdio à atitude da Concessionária das Rodovias Integradas Do Sul S.A – CCR Viasul (Todos os vereadores) – Pelo aumento das tarifas de pedágio nas praças da BR386 neste momento de pandemia e de transtornos ocasionados pelo acidente na ponte sobre o Arroio Boa Vista em Estrela.

 

Indicação

Do vereador João Braun (PP) – Indica a Secretaria de Saúde, que seja feita a inclusão dos profissionais da área da Segurança Pública, na vacinação contra o COVID 19 no Município de Estrela. Também indica ao Executivo, que acione a concessionária CCRViaSul, através do Ministério Público, em função da falta de iniciativa da mesma. O município tem arcado com um volume grande de despesas e, teve danificado duas pontes devido ao aumento excessivo de trânsito.

 

Da vereadora Tiane Cagliari (PV) – Indica a Secretaria da Saúde, que inclua os terapeutas de práticas integrativas, os profissionais da Segurança Pública e, os médicos veterinários, no calendário de vacinação municipal contra Covid-19, bem como estude incluir as PIC’s, Práticas Integrativas que, buscam prevenir doenças e recuperar a saúde de pacientes, no sistema de saúde do município, após a melhora na situação de calamidade provocada pela pandemia da Covid-19.

 

Pedidos de Providências

Do vereador Ernani de Castro (MDB) – Que a Secretaria de Agricultura providencie a colocação da raspa de asfalto, nas Estradas Municipais de Linha Geraldo, nos trechos onde não há pavimentação. Visto que, esse material será fornecido pela Concessionária CCRViaSul, melhorando assim, as condições de trafegabilidade das referidas vias.

 

Do vereador Felipe Schossler (PTB) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, instale placas indicativas de “Proibido Colocar Lixo”, na esquina das Ruas Veronica Hauschild e Roca Sales, localizadas no Bairro Boa União, bem como, faça a instalação de placa indicativa “PARE”, na esquina das Ruas Mario A. Rohsig e João I. Sulzbach, no Bairro Oriental.

 

Do vereador Humberto Rerig (REPUBLICANOS) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, providencie a canalização de esgoto, que está a céu aberto, na Rua Santos Dumont, Bairro Oriental, e na Rua dos Eucaliptos, Bairro das Indústrias, bem como, realize a substituição das lâmpadas queimadas. Também que estude a viabilidade de colocação de cargas de terra e material (brita), bem como, a instalação de iluminação pública, na Rua Frederico Alberto Markus, no trecho que liga os Bairros das Indústrias e Moinhos. Que realize o patrolamento, limpeza e colocação de material (Brita), na Estrada Municipal que liga a ERS 129 ao Aeródromo Regional de Estrela, localizado na Linha São José. E por fim, que providencie a substituição das lâmpadas queimadas, nas Ruas São Roque, Soledade e Dos Marinheiros, Bairro Moinhos.

 

Do vereador João Braun (PP) – Que o Executivo, através da Assessoria Jurídica, realize uma notificação extra judicial a Empresa Corsan, quanto a falta de sinalização nas obras das vias públicas durante toda execução e, proceda a cobrança dos prejuízos até o momento do não cumprimento de tal cláusula contratual.

 

Do vereador Marcio Mallmann (PP) – Que a Secretaria de Desenvolvimento, Inovação e Sustentabilidade, realize um estudo verificando qual a carga máxima permitida das pontes que estão sobre os arroios, córregos e estradas do município, incluindo o interior da cidade, e que, instale placas indicativas que limitem o peso dos veículos.

 

Do vereador Tiago Lehnen (PSD) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, realize a limpeza e roçada, no trecho onde não há pavimentação, na Rua Cerro Azul, localizada no Bairro Pinheiros; na praça pública, localizada na Rua Pedro Canisio Sulzbach, em Novo Paraíso; e em toda a extensão da Rua São Roque, Bairro Moinhos. Bem como providencie o patrolamento e a colocação de material(brita), na Rua Arthur Preussler, no Bairro Imigrantes. Que a Secretaria de Agricultura, providencie o patrolamento, a colocação de material (brita) bem como, realize a limpeza das valas, na Estrada Municipal Reynhard Heylmann, em Linha Geraldo. Que a Secretaria Especial de Cultura, Esporte e Lazer, providencie a instalação de bancos, na praça localizada na Rua Pinheiros Machado, Bairro Centro.

 

Da vereadora Tiane Cagliari (PV) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, faça a instalação de defensa de pista ou alguma forma de proteção, na esquina das Ruas Geraldo Pereira e José Horn, localizado no Bairro Cristo Rei. Também que providencie a limpeza e remoção de monturos e sujidades, na Rua Pinheiro Machado, na porção que corresponde ao Bairro Cristo Rei. Bem como, instale placas indicativas "Proibido Colocar Lixo", no terreno localizado na esquina das Ruas Irmã Agnesia Braun com a Geraldo Pereira, Bairro Cristo Rei. Que revise a Iluminação Pública nas proximidades da escadaria e praça da escadaria, na Rua Arnaldo José Diehl, Centro, bem como, faça a instalação de câmeras de segurança na referida praça. Que providencie a limpeza e recolhimento de resíduos, na Rua Pedro Hilleshein, localizada no Bairro Cristo Rei. Que o Departamento de Trânsito, estude a viabilidade de implantação de mais vagas de estacionamento com demarcação de solo e, placas indicativas de “15 Minutos” e “30 Minutos”, no Centro. Que a Secretaria de Agricultura, realize a manutenção dos acessos das propriedades, localizadas na Estrada Municipal Nicolau T. Hoss, em Novo Paraíso.

 

Do vereador Valderes da Rosa (PSD) – Que a Secretaria de Infraestrutura Urbana, faça reparos na boca de lobo, na esquina das Ruas João Heberle Sobrinho com a Rua Cruzeiro do Sul, Bairro das Indústrias. Que providencie reparos na pavimentação, em toda a extensão da Rua Omar Sulzbach, na esquina com a Rua Silvio Cherini, bem como, providencie a correção de irregularidades em todas as demais interseções das referidas vias. Que faça a substituição das Lâmpadas queimadas, em toda extensão da Rua Olinda Mallmann, localizada no Bairro Imigrantes.

 

Próxima Sessão

A Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (05/04), no Plenário Bento Rodrigues da Rosa, Rua Dr. Tostes, 51, Centro. De acordo com a classificação de bandeira preta e em atendimento as Resoluções da Mesa Diretora 11 e 12/2020, e Resolução de Mesa Diretora 05/2021, a Câmara Municipal de Estrela, para fins de prevenção da transmissão do COVID-19 (novo Coronavírus), nesta semana vai adequar tanto seu funcionamento interno quanto a restrição de acesso ao público durante as sessões e distanciamento interpessoal no plenário, em conformidade com o que determina o Protocolo de Bandeira Final para a Região.

Assessoria de Imprensa