CARTA DE SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA

A Câmara Municipal de Estrela, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município de Estrela.

PRINCIPAIS ATIVIDADES:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

- discutir, votar e fiscalizar o orçamento municipal em todas as suas instâncias (PPA, LDO e LOA)

- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal.

ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

A Câmara Municipal de Estrela atende ao público em sua sede própria, localizada na Rua Doutor Tostes, 51 – Bairro Centro – Estrela/RS – CEP 95.880-000

Horário de atendimento ao público:

De segunda à quinta-feira, das 8h às 11:30h e das 13:30 h às 17:00h.

Sexta-feira das 8h às 14h.

Horário das Sessões Plenárias Ordinárias:

Semanalmente às segundas-feiras, a partir das 18:30hs.

Horário das reuniões das comissões permanentes:

Todas as quintas-feiras às 13h30min, sempre que houver demanda a ser analisada por Comissão. Eventuais alterações de horários será informada em nosso site no endereço eletrônico www.camaraestrela-rs.com.br.

Telefones:

(51) 3981-1197 - Secretaria da Câmara Municipal

(51) 3981-1161 – Contadoria / Ouvidoria

(51) 3981-1142 – Assessoria de Imprensa

(51) 3981-1143- Supervisão/Mesa Diretora

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:

- FALE COM O LEGISLATIVO: Através deste link (https://www.camaraestrela-rs.com.br/index.php?option=com_forme&Itemid=18) é possível o contato direto com os diversos setores da Casa (Ouvidoria, Contabilidade, Secretaria e Imprensa), bastando preencher os campos solicitados, bem como selecionar o setor com o qual deseja se comunicar.

- OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL: A Ouvidoria da Câmara Municipal de Estrela recebe manifestações – reclamações, denúncias, sugestões, elogios, e demais pronunciamentos de usuários e atende nos seguintes horários: de segunda à quintas das 8:00 as 11:30 e das 13:30 às 17:00 hs. Em sextas:  das 8h às 14h.

As manifestações podem ser realizadas:

· Presencial: O funcionamento físico da Ouvidoria Municipal está localizado no prédio da Câmara Municipal de Estrela, sito na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS, nos horários de funcionamento citados acima, junto a Sala da Contadoria, no 2º piso do prédio. As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário e, pra quem tiver dificuldade ao acesso, o prédio dispõe de elevador.

O tempo de espera para o atendimento é de até 20 minutos.

· Por correspondência: Enviando para o endereço da CM de Estrela, na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS, Caixa Postal 57 – CEP 95880-000 - A/C Ouvidoria da CM de Estrela;

· Por Telefone: (51) 3981-1161 (Nos horários de funcionamento citados acima);

· Por e-mail: ouvidoria@camaraestrela-rs.com.br

· Pelo Link: Ouvidoria online Câmara Municipal de Estrela (https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Estrela/Manifestacao/RegistrarManifestacao)

- SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (E-SIC): No e-SIC é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo municipal e acompanhar o seu status.

Através do e-SIC da Câmara Municipal, qualquer pessoa pode solicitar informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, ter acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos do legislativo.

Além de solicitação de informações, também é possível fazer denúncia, reclamação, solicitação, sugestão e outros, através do preenchimento do formulário online disponível no link (https://www.camaraestrela-rs.com.br/index.php?option=com_forme&fid=2), ou pelo telefone (51) 3981-1197 nos horários de funcionamento.

PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA:

A Câmara de Vereadores de Estrela possui site próprio que pode ser acessado através domínio: www.camaraestrela-rs.com.br

O portal na internet da Câmara Municipal divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como, consulta e acompanhamento de proposições, atas, agendas, pautas e votações e comissões.

É possível ainda consultar a legislação municipal, proposição, solicitação de informações, reclamação, denúncia e demais manifestações sobre serviços prestados.

Está disponível, também, no site da Câmara de Vereadores Acesso a Informação através do e-SIC, da Ouvidoria e do Fale Conosco.

Como itens principais do Portal do Legislativo municipal de Estrela, destacamos:

- PÁGINA INICIAL: (Menu no lado esquerdo da página): Na página inicial é possível acessar as notícias recentes, bem como há diversos links de acesso rápido, entre eles para o Portal da Transparência, Acesso a Informação, e-SIC, Ouvidoria, Legislação, Regimento Interno da Câmara, Lei Orgânica do Município, dados sobre os vereadores, Sessões Plenárias, vídeos e áudios das sessões (Ouça a Tribuna), entre outras informações;

- SOBRE A CÂMARA: (Menu superior, no topo da página): Neste item está disponível um texto institucional, com os artigos de cada legislação que rege o funcionamento e determina as funções específicas do Poder Legislativo;

- ESTRUTURA FUNCIONAL: (Menu superior, no topo da página): Nesta campo é possível conhecer através de um organograma, a estrutura enxuta de trabalho do Legislativo Estrelense. A Câmara de Vereadores de Estrela trabalha com uma estrutura enxuta no que diz respeito ao quadro funcional. São ao todo 8 funcionários. Um Supervisor Administrativo, um Assessor Jurídico, um Assessor de Imprensa, e um Assessor Parlamentar que formam o quadro de cargos de confiança. Dos funcionários concursados a Câmara dispõe de uma Contadora, uma Técnica Legislativa, uma Atendente da Administração e uma estagiária. Esse quadro é responsável pela organização das dependências da câmara e pelo assessoramento a todos os vereadores.

- NOTÍCIAS: (Menu no lado esquerdo da página): O Item que contempla notícias, eventos, links úteis e galeria de fotos, vídeos, áudios e documentos;

- LICITAÇÕES E CONTRATOS: (Menu superior, no topo da página): Aqui temos informações sobre licitações e legislação. Neste item temos também acesso ao Diário Oficial e ao LicitaCon Cidadão;

- TRANSPARÊNCIA: (Menu superior, no topo da página): Em Transparência o cidadão tem acesso às contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros;

- FALE CONOSCO: (Menu no lado esquerdo da página): Neste item estão os meios de contato com a Câmara de Vereadores, como telefone e endereço, bem como Fale Conosco e Ouvidoria.

- ORDEM DO DIA: (Menu no lado esquerdo da página): Neste item é possível conferir a minuta do que será votado e o que está dando entrada no Expediente da Câmara a cada Sessão.

- INFORMATIVO OFICIAL: (Menu no lado esquerdo da página): Onde é possível acompanhar as decisões tomadas em cada sessão como os projetos que foram aprovados, rejeitados, ou que foram recebidos e encaminhados para devida análise das comissões a cada sessão.

- OUÇA A TRIBUNA: (Menu no lado esquerdo da página): Neste campo é possível ouvir a fala de cada vereador na Tribuna a cada sessão, bem como buscar alguma fala em sessões anteriores, uma vez que o arquivo fica todo disponível e organizado por data.

- EXPEDIENTE RECEBIDO: (Menu no lado esquerdo da página): É neste campo que o cidadão pode buscar o histórico de cada projeto que tramitou na Câmara de Vereadores de Estrela, sendo possível inclusive acessar projetos de anos e até legislaturas anteriores.

CONSULTA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal da internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Para obter esse serviço, basta acessar o portal da Câmara Municipal de Estrela (www.camaraestrela-rs.com.br), clicar no banner ao lado direito da tela "Pesquise as Leis Municipais", onde o usuário será redirecionado ao banco de dados com os respectivos filtros de pesquisa para auxiliar na busca pelo texto desejado.

CERTIDÕES E CÓPIAS:

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal, através de protocolo de atendimento, cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo municipal.

Este serviço pode ser obtido diretamente na sede da Câmara Municipal (Rua Doutor Tostes, 51, Centro, Estrela - CEP: 95880-000), ou junto a Secretaria da Câmara.

Informações também podem ser solicitadas através do e-mail secretaria@camaraestrela-rs.com.br e do telefone (51) 3981-1197.

O prazo máximo para a prestação desse serviço é de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES:

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas da Câmara Municipal.

Esta solicitação pode ser feita através dos links de "OUVIDORIA", "FALE CONOSCO, "ACESSO A INFORMAÇÃO" ou Presencialmente na Rua Dr. Tostes, 51, Centro, ou ainda pelo telefone (51) 3981- 1161.

O prazo máximo para a prestação desse serviço é de 30 (trinta) dias e, no atendimento presencial, tempo de espera para atendimento de no máximo 20 minutos.

AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

É possível encaminhar reclamações, denúncias, sugestões e elogios para a Ouvidoria da Câmara Municipal, através do endereço https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RS/Estrela/Manifestacao/RegistrarManifestacao ou pelo telefone (51) 3981-1161, ou ainda, presencialmente.