O código de defesa dos usuários dos serviços públicos foi criado pela (Lei Federal 13.460/2017) que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

A Ouvidoria da Câmara Municipal de Estrela recebe manifestações – reclamações, denúncias, sugestões, elogios, e demais pronunciamentos de usuários e atende nos seguintes horários: de segunda à quintas das 8:00 as 11:30 e das 13:30 às 17:00 hs. Em sextas :  das 8h às 14h.

As manifestações podem ser realizadas:

· Presencial : O funcionamento físico da Ouvidoria Municipal está localizado no prédio da Câmara Municipal de Estrela, sito na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS

· Via correspondência: enviando para o endereço da CM de Estrela, na Rua Doutor Tostes, 51 – Centro de Estrela/RS, Caixa Postal 57 – CEP 95880-000 . A/C Ouvidoria da CM de Estrela

· Via Telefone: (51) 3981 1161

· Via e-mail : ouvidoria@camaraestrela-rs.com.br

ou através deste link: Ouvidoria online Câmara Municipal de Estrela