O que é o Poder Legislativo?

De acordo com as definições da Lei Orgânica do Município de Estrela, o Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, representantes do povo, eleitos em pleito direto para um mandato de quatro anos, regendo-se por Regimento Interno.
O Poder Legislativo é um dos três poderes que compõem a esfera pública, ao lado dos Poderes Executivo e Judiciário.


O que faz a Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores é responsável por exercer a fiscalização do município, mediante controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e também pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
O Regimento Interno da Câmara define que as funções da Câmara são:
Legislativa - através de projetos de emenda à Lei Orgânica; lei complementar; lei ordinária; decreto legislativo; resolução.
De Assessoramento - através de indicação e pedido de providências.
De Fiscalização - através de pedido de informações; exame de convênios; Aprovação de prestação de contas do Prefeito com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência; exames periciais tendentes a verificar a composição e a qualidade de bens de consumo público e de obras e serviços da municipalidade; constituição de Comissões Parlamentares de Inquéritos; convocação dos auxiliares diretos do Prefeito ou de órgãos equivalentes pra prestarem esclarecimentos.
De Julgamento - através de processo e julgamento das infrações político-administrativas, onde é dada ampla defesa ao infrator.
De Administração - A função da administração é restrita a sua organização interna; a regulamentação de seus servidores; e a estruturação e direção de seus serviços auxiliares.


Onde Fica a Câmara de Vereadores de Estrela?

A Câmara de Vereadores de Estrela têm sua sede própria desde 2007, e está localizada na Rua Doutor Tostes, nº 51, no centro, em frente a Praça Henrique Roolart, onde ocorrem ma Feira do Produtor e Feira do Peixe.


Quantos Vereadores compõem a Câmara de Vereadores de Estrela?

Atualmente são 13 vereadores que detém assentos na Câmara.


Quem comanda a Câmara?

A Câmara de Vereadores é comandada pela Mesa Diretora. Os integrantes desta Mesa Diretora são escolhidos entre os próprios vereadores para ocupar os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, e a eles cabe a responsabilidade de conduzir os trabalhos durante as sessões ordinárias bem como de administrar a estrutura da Câmara e seus funcionários.


Quantas pessoas trabalham na Câmara de Vereadores?

A Câmara de Vereadores de Estrela trabalha com uma estrutura enxuta no que diz respeito ao quadro funcional. São ao todo 8 funcionários. Um Supervisor Administrativo, um Assessor Jurídico, um Assessor de Imprensa, e um Assessor Parlamentar que formam o quadro de cargos de confiança. Dos funcionários concursados a Câmara dispõe de Uma Contadora, uma Técnica Legislativa e duas Atendentes da Administração. Esse quadro é responsável pela organização das dependências da câmara e pelo assessoramento a todos os vereadores.


Quando ocorrem as sessões? É possível participar?

As Sessões Ordinárias ocorrem às segundas-feiras, a partir das 18h30min no plenário Bento Rodrigues da Rosa. É possível participar sim, as Sessões da Câmara são abertas a toda a comunidade.


A Câmara só funciona no horário da sessão?

Não, o horário de funcionamento da Câmara de Vereadores de Estrela é de segunda-feira até quinta feira, das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h. Nas sextas-feiras é adotado o regime de turno único, sendo  das 08h às 14h.



Se você tem mais dúvidas sobre a Câmara de Vereadores de Estrela, entre em contato conosco no email abaixo ou pelo telefone 51 3981-1197 ou pelo email: contabilidade@camaraestrela-rs.com.br