Projeto de Lei 008-03/2019 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 15 de Fevereiro de 2019 11:20

PROJETO DE LEI Nº 008-03/2019

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 4.276, de 02 de agosto de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o  Conselho Tutelar, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

- 14/02/2019 - Protocolado na casa.

 

 

 

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