Projeto de Lei 098-02/2018 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 05 de Outubro de 2018 15:09

PROJETO DE LEI Nº 098-02/2018

Altera a Lei Municipal nº 6.459, de 24 de dezembro de 2014, que Cria o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e Regulamenta no Município de Estrela a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.

 

- 04/10/2018 - Protocolado na casa.

 

 

 

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