PROJETO DE LEI Nº 012-02/2018

Autoriza o Município a firmar Termo de Parceria com a organização da sociedade civil “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela - APAE”, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.

- 08/02/2018 - Protocolado na casa.

- 15/02/2018 - Foi baixado paras as comissões de Constituição e Justiça; Economia; Finanças e Orçamento; Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;

- 15/02/2018- Aprovado por unanimidade.

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Projeto de Lei 012-02/2018
Projeto de Lei 012-02/2018 - Anexo