Informativo Oficial - Sessão Extraordinária do Dia 26/12/2017 PDF Imprimir E-mail

Novo Código Tributário é aprovado com emendas.

 

Sessão

Na sessão extraordinária desta terça-feira (26), foram votados o Novo Código Tributário com suas respectivas emendas e também o Projeto que disciplina a cedência de servidores. O Projeto de Lei 141-01/2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e estabelece o Código Tributário Municipal, foi aprovado com votos contrários dos vereadores Norberto Fell (PPS) e Volnei Zancanaro (PR). Das diversas Emendas propostas pelos vereadores a votação procedeu da seguinte forma:

- Emendas 01 e 02 de autoria do vereador Norberto Fell (PPS) foram retiradas pelo autor pois coincidiam com os textos de emendas feitas pelos vereadores da Base Governista.

- Emendas 03, 05, 06, 08, 09, 10 e 11 de autoria do vereador Norberto Fell (PPS) foram rejeitadas pela maioria recebendo apenas dois votos favoráveis, dos vereadores Norberto Fell (PPS) e Volnei Zancanaro (PR).

- Emenda 01 de autoria do Vereador Darlã Bellini (PSB) foi aprovada por unanimidade.

- Emenda 01 de autoria do Vereador Marco Wermann (PV) foi aprovada por unanimidade.

- Emendas Coletivas dos vereadores da Base Governista 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10 e 11 foram aprovadas por unanimidade.

- Emendas Coletivas dos vereadores da Base Governista 08 e 12 foram aprovadas com votos contrários dos vereadores Norberto Fell (PPS) e Volnei Zancanaro (PR).

- Emenda 01 da Comissão Especial foi aprovada por unanimidade.

 

As emendas cuja numeração sequencial não aparecem nesta listagem ocorrem por motivo de terem sido retiradas pelos autores antes de irem à votação no plenário.

 

O Projeto de Lei 154-01/2017, que Regulamenta a cedência de servidores também foi aprovado por unanimidade.

 

 

Próxima Sessão - Recesso Parlamentar

A Câmara Municipal de Estrela entra em Recesso Parlamentar durante o mês de Janeiro, mantendo seu funcionamento normal, apenas não havendo a realização de Sessões Ordinárias, que voltam a acontecer no próximo dia 5 de fevereiro do próximo ano, às 18h30min, no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.