Informativo Oficial - Sessão do dia 18/12/2017 PDF Imprimir E-mail

 

Contratações para a Educação e revisão dos salários e Vale-Alimentação do funcionalismo público aprovadas.

 

Sessão

Na sessão desta segunda-feira (18), que será a última Sessão Ordinária do Ano, constavam inicialmente quatro projetos para votação na Ordem do Dia, mas por acordo de comissões e por pedidos do Executivo mais oito projetos foram incluídos na pauta. Foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 144-01/2017, que revoga a Lei que autoriza o Executivo a doar bem imóvel à empresa Alapan Comércio e Representações Ltda.; Projeto de Lei 145-01/2017, que Inclui dispositivo na Lei da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e; o Projeto de Lei 146-01/2017, que Autoriza o Executivo a celebrar concessão onerosa de uso de bem imóvel público, localizado no Aeródromo Regional; o Projeto de Lei 149-01/2017, que Aprova o Calendário de Eventos 2018; o Projeto de Lei 150-01/2017, que autoriza o Executivo a contratar, em situação de emergência e em caráter temporário, 119 professores e 94 monitores para atuação nas Escolas da Rede Municipal de Ensino; o Projeto de Lei 151-01/2017, que Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores do Poder Executivo, aposentados e pensionistas; e o Projeto de Lei 152-01/2017, que altera dispositivos sobre o vale alimentação concedido aos servidores públicos municipais; o Projeto de Lei 03/2017, da Mesa Diretora, que Concede aos Servidores, aposentados e pensionistas da Câmara a revisão geral anual dos vencimentos; o Projeto de Lei 04/2017, da Mesa Diretora, que altera disposições sobre o vale alimentação aos servidores da Câmara.

O Projeto de Lei 05/2017, da Mesa Diretora, que Estende aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e Secretários Municipais, a revisão geral dos vencimentos, foi aprovado com votos contrários dos vereadores Márcio Mallmann (PP), Norberto Fell (PPS), Débora Martins (PMDB), Volnei Zancanaro (PR), Darlã Bellini (PSB) e João Braun (PP).

O Projeto de Lei 01/2017, de autoria do vereador Volnei Zancanaro (PR), que Altera disposições da Lei dos Loteamentos, foi aprovado com votos contrários dos vereadores Gilberto Fensterseifer (PTB), Débora Martins (PMDB) e Márcio Mallmann (PP); e o Projeto de Lei 02/2017 de autoria do vereador Volnei Zancanaro (PR), que Altera disposições da Lei sobre ruídos excessivos e incômodos e revoga dispositivos do Código de Posturas, foi aprovado com voto contrário do vereador João Braun (PP).

 

Expediente recebido

Nesta semana apenas um projeto deu entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do o Projeto de Lei 148-01/2017, que Institui o Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Estrela.

 

Renuncia da Mesa Diretora

Ao final da Sessão Ordinária desta segunda-feira, foi lido o requerimento de renúncia da atual Mesa Diretora composta pelo Presidente Ernani de Castro (PMDB), Vice-presidente Élio Kunzler (PTB) e Secretário Marco Wermann (PV). O vereador Gilberto Fensterseifer (PTB), assumiu a presidência da Casa de acordo com o Regimento Interno, por ser o vereador mais idoso. Uma Sessão Extraordinária está marcada para esta quarta-feira (20), às 08h30min, no plenário da Câmara, para eleição e posse da Nova Mesa Diretora.