Nota Oficial sobre o pagamento do 13º Salário PDF Imprimir E-mail

 

Estrela, 14 de dezembro de 2017

 

Sobre o 13º Salário

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Estrela, seguindo a tradição de lisura e transparência no trato do que é público, em face aos questionamentos da imprensa regional, vem através desta manifestar-se sobre o pagamento de 13º salário aos agentes políticos desta Casa Legislativa:

 

Se antes havia alguma dúvida sobre a constitucionalidade do pagamento do décimo terceiro salário aos agentes políticos, deixou de existir com a decisão nº 650.898-RS do Supremo Tribunal Federal - STF, de 1º de fevereiro do corrente ano, com repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade do agente político receber o décimo terceiro salário como os demais trabalhadores brasileiros, consoante o disposto no art. 39, §4º da Constituição Federal.

Não bastasse, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - TCE-RS, já há tempo vinha se posicionando quanto ao direito dos agentes políticos receberem esta parcela, inclusive, independentemente de previsão legal, haja vista se tratar de um direito constitucional. Por fim, o que determinou a decisão no pagamento do 13º salário aos Vereadores de Estrela, veio escorado no parecer da assessoria jurídica desta Casa Legislativa, que asseverou pela legalidade do pagamento desta parcela aos vereadores desta gestão, conforme parecer em anexo.

Então, a medida decorreu de uma determinação legal e constitucional da Suprema Corte de nosso país, atribuindo aos agentes políticos de todo o Brasil (vereadores, prefeitos, deputados, ministros, governadores e presidente), o direito de percepção de 13º salário como os demais trabalhadores.

Quanto à oportunidade do pagamento, também se entendeu de bom alvitre pagar administrativamente neste momento, para evitar demandas judiciais que poderiam acarretar maior custo aos cofres públicos no futuro.

O Poder Legislativo de Estrela reitera seu mais absoluto compromisso com a transparência e a lisura na condução de seus atos.

 

 

 

 

Câmara Municipal de Vereadores de Estrela - RS