Informativo Oficial - Sessão do dia 27/11/2017 PDF Imprimir E-mail

Contratações para UTL e ampliação do Programa Regulariza Estrela são aprovadas.

 

Sessão

Na sessão ordinária desta segunda-feira (27), constavam inicialmente quatro projetos para votação na Ordem do Dia. Foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei 136-01/2017, que Autoriza o Poder Executivo receber em doação, com encargos, as áreas de terras; o Projeto de Lei 138-01/2017, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Fazenda Vilanova para o atendimento, em regime de abrigo, na “Pousada da Criança”, para crianças e/ou adolescentes com idades entre zero e dezoito anos, que se encontram com medidas de proteção determinadas pela autoridade judiciária; o Projeto de Lei 139-01/2017, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter temporário, até 35 Operários para atender ao Manual de Operação da Usina de Tratamento de Lixo de Estrela; e o Projeto de lei 140-01/2017, que altera dispositivo da Lei Municipal que dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV em Estrela. Por acordo entre os vereadores tramitou em urgência e também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 143-01/2017, que amplia o prazo do Programa Municipal de Quitação de Créditos Inscritos em Dívida  Ativa – Regulariza Estrela.

 

Expediente recebido

Nesta semana dois projetos deram entrada no Expediente da Câmara. Trata-se do Projeto de Lei 01/2017, de autoria do vereador Volnei Leandro Zancanaro (PR), que Altera disposições da Lei dos Loteamentos; e o Projeto de Lei 147-01/2017, que Estima a Receita e Autoriza a Despesa do Município de Estrela para o exercício financeiro de 2018.

 

Próxima Sessão

A próxima Sessão Ordinária acontece às 18h30min de segunda-feira (04/12/2017), no plenário Bento Rodrigues da Rosa. As sessões são abertas à comunidade.