Projeto de Lei 091-01/2017 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 091-01/2017

Altera artigo e Anexo Único da Lei Municipal nº 6.459, de 24 de dezembro de 2014, que cria o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e Regulamenta no Município de Estrela a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.

 

- 31/07/2017 - Protocolado na casa.

- 07/08/2017 - Baixou para as comissões de Constituição e Justiça; Economia, Finanças e Orçamento; Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente;

- 14/08/2017 - Aprovado por unanimidade.

 

 

Vereadores que votaram:

Élio Jair Kunzler (PTB), Marco Aurélio Wermann (PV), Darlã Bellini (PSB), Débora Regina Martins (PMDB), Elis  Regina Kaefer Birck (PR), Felipe Schosler (PTB), Gilberto Fensterseifer (PTB), João Augostinho Braun (PP), Márcio Mallmann (PP), Nelson Tillwitz (PMDB), Norberto Luiz Fell (PPS), Tiago Augusto Lehnen (PSDB).

 

 

 

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