Projeto de Lei 091-01/2017 PDF Imprimir E-mail

PROJETO DE LEI Nº 091-01/2017

Altera artigo e Anexo Único da Lei Municipal nº 6.459, de 24 de dezembro de 2014, que cria o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e Regulamenta no Município de Estrela a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA prevista na Lei Federal nº 6.938/81 e Lei Estadual nº 13.761/2011, e dá outras providências.

 

- 03/08/2017 - Protocolado na casa.

 

 

 

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