Projeto de Lei 035-01/2017 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 31 de Março de 2017 11:08

PROJETO DE LEI Nº 035-01/2017

Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas ou entidades especializadas junto ao município, para prestação de serviços assistenciais de acolhimento provisório de mulheres em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica.

 

- 30/03/2017 - Protocolado na casa.

- 03/04/2017 - Foi baixado para as Comissões de Constituição e Justiça; Infraestrutura, Indústria; Comércio; Agricultura e Serviços públicos; e Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente.

- 10/04/2017 - Aprovado por unanimidade.

- Vereadores que votaram:

 

Élio Jair Kunzler, Marco Aurélio Wermann, Dãrla Bellini, Débora Regina Martins, Felipe Schosller, Gilberto Fensterseifer, João Augostinho Braun, Márcio Mallmann, Nelson Tillwitz, Norberto Luiz Fell, Tiago Augusto Lehnen, Volnei Leandro Zancanaro.

 

Faça o download do projeto e seus respectivos anexos no link abaixo

Última atualização em Seg, 23 de Outubro de 2017 14:41