Projeto de Lei 035-01/2017 PDF Imprimir E-mail
Escrito por Administrator   
Sex, 31 de Março de 2017 11:08

PROJETO DE LEI Nº 035-01/2017

Autoriza o Poder Executivo a credenciar empresas ou entidades especializadas junto ao município, para prestação de serviços assistenciais de acolhimento provisório de mulheres em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica.

 

- 30/03/2017 - Protocolado na casa.

 

 

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